A educação inclusiva sob a égide da legislação

* Ana Júlia dos Santos da Silva

As concepções acerca de educação inclusiva passam, obrigatoriamente, pela consciência das determinações legais e pedagógicas que regem esse processo, conforme afirma Mainieri (2005, p. 22): “As referências usualmente feitas de inclusão no campo da educação consideram as dimensões pedagógica e legal da prática educacional”. São dois campos- legislação e pedagogia- que se complementam.

Magri (2012) afirma a liberdade de cada país para definir como oferecerá à população o acesso à educação, obedecendo a critérios de disponibilidade, acessibilidade, aceitabilidade e adaptação. Partindo-se de tal percepção, entende-se que a Lei deve ser a fonte dos fundamentos da inclusão, de modo a assegurar os direitos à aprendizagem de forma que as ações adotadas estejam concernentes aos princípios constitucionais estabelecidos.

Ao verificar esses fundamentos, nos quais se embasam os demais dispositivos legais que tratam da educação no Brasil, percebe-se que a Constituição Federal de 1988, um dos marcos da democratização do Brasil, deu início a um movimento no sentido de efetivar o princípio da igualdade de condições de acesso e permanência na escola, garantido no artigo 205 da Carta Magna. (BRASIL, 1988). Ainda é possível identificar a ideia da inclusão imbuída como garantia de dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (BRASIL, 1988). Ainda, na sequência dos fundamentos da República, o artigo 3º recusa quaisquer formas de discriminação. É possível identificar, ainda, no artigo 5º a inclusão como direito individual e coletivo na afirmação da garantia da igualdade (BRASIL, 1988).

Ao tratar da educação em seu artigo 205, a CF determina a educação como direito de todos. Percebe-se a garantia da educação inclusiva a ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, assumindo como objetivo o desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania. (BRASIL, 1988). Ainda no que se refere à educação inclusiva, o artigo 208 determina o dever do Estado para o “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino” (BRASIL, 1988). Acerca desse papel da escola na conquista da cidadania por pessoas com necessidades especiais, atente-se para a afirmação: “a escola sofre pressões para acompanhar os novos tempos e lidar melhor com a diversidade do público que deve atender. Um público de aprendizes de cidadania” (MAINIERI, 2005, p. 7).

Adequada à CF,em 1996, a nova Lei de Diretrizes e Bases- LDB reafirmou as ideias de educação e democracia. Em seu conteúdo é possível verificar a reafirmação dos dispositivos constitucionais mencionados. Para Mainieri (2005) a LDB apresenta uma definição de educação especial desvinculada de escola especial. A educação inclusiva ou educação especial passa a ser uma responsabilidade das escolas regulares, de modo que pessoas com necessidades especiais possam gozar do direito de convivência com o outro, a despeito de quaisquer tipos de discriminação e/ou diferenciação.

Contudo, a educação inclusiva ou inclusão não deve ser assumida como responsabilidade unicamente da escola, Para Mainieri (2005)a proposição e adoção de alternativas eficazes devem der assumidas por todo o sistema educacional, pautadas nas diretrizes nacionais de ensino. Assim, conforme descrito neste breve levantamento dos dispositivos legais nos quais a inclusão está amparada, verifica-se um movimento de sucessivas conquistas que propõem a implantação de ações que tornem esses preceitos uma realidade no país, pautando essas ações também em referenciais pedagógicos que viabilizem esse processo.

Reafirma-se a importância de uma real inclusão, garantindo ao aluno portador de necessidades especiais o direito à aprendizagem, e não apenas à convivência. Assim, a adequação das ações e cumprimento das políticas públicas para atendimento aos dispositivos legais se torna imperativo a ser assumido pelos diversos agentes ao quais cabe a responsabilidade pelo atendimento de alunos portadores de necessidades especiais. No entorno desses enfoques, o conhecimento dos dispositivos legais que tratam da questão é fundamental aos profissionais que atuam em escolas regulares já que, cada vez mais, se deparam com as situações identificadas.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em 17/12/18

______. LDB: Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional. Brasília: Senado Federal, 1996.

MAGRI, Cledir Assísio,. A educação em direitos humanos: uma abordagem a partir de Paulo Freire. Revista Espaço Pedagógico, v. 19, n. 1, Passo Fundo, p. 44-63, jan./ jun., 2012.

MAINIERI, Paulon, Simone. Documento subsidiário à política de inclusão / Simone Mainieri Paulon, Lia Beatriz de Lucca Freitas, Gerson Smiech Pinho. –Brasília: Ministério da Educação, Secretaria de Educação Especial, 2005.

* Ana Júlia dos Santos da Silva Graduação em Pedagogia pela Ulbra. Especialização em Atendimento Escolar Especializado. E- mail do autor: ajuliass@bol.com.br. Orientadora: Lúcia Helena Vasques