Prefeito Paulo Ricardo Cattaneo veta projeto de lei nº 014/2015

Matéria pretendia regulamentar a venda de bebidas e lanches durante a realização das partidas de futebol no Campeonato Amador de Campo de Soledade

Por Lucas Bicudo em 14/05/2015

   

(Foto: Lucas Bicudo / ClicSoledade)
Prefeito Paulo Ricardo Cattaneo veta projeto de lei nº 014/2015

O prefeito Paulo Ricardo Cattaneo vetou integralmente o projeto de lei nº 014/2015, de autoria do vereador Junior Koch Berté, que pretendia regulamentar a venda de bebidas e lanches durante a realização das partidas de futebol no Campeonato Amador de Campo de Soledade. A justificativa para tal decisão é sua inconstitucionalidade, bem como por engessar e inviabilizar a possibilidade de negociações para certames futuros.

Na manhã desta quinta-feira, 14/5, Cattaneo convocou a imprensa para uma coletiva a fim de explicar as razões da sua deliberação. “Somos favoráveis a colocar os espaços de copa a disposição dos times, mas isto não se define através de um projeto de lei, deveria ter sido apresentado como uma sugestão”, aduziu.

Conforme o gestor municipal, a referida legislação tem vício insanável de origem e torna-se ilegal por questão de competência. “Conforme pareceres exarados pela assessoria jurídica da Câmara de Vereadores, da Prefeitura Municipal e do IGAM, o referido projeto, ao impor obrigações ao executivo, extrapola as competências do Poder Legislativo. A competência para regulamentação de eventos municipais, a exemplo do campeonato municipal de futebol amador, é do chefe do executivo, visto que a repercussão deste evento é natureza administrativa”, explicou.

Ele complementa dizendo que matérias desta natureza podem ser indicadas pelo legislativo ao executivo tão somente a título de colaboração. “Os vereadores deveriam levar em consideração os pareceres que são emitidos sobre a legalidade das leis, ou então vamos estar brincando de fazer lei”, ponderou.

Paulo Cattaneo lembrou de outro problema que a referida lei poderia causar. “Estaríamos engessados, ou seja, não poderíamos mais negociar a exploração da copa por quem quer se seja. Atualmente, os campeonatos realizados pela municipalidade ocorrem em locais privados, onde é feito um convênio. Certamente se a lei fosse aplicada, os proprietários destes estabelecimentos não concordariam”, salientou.

Por fim, o prefeito reiterou que o projeto de lei nº 014/2015 tem aplicabilidade enquanto ideia, mas não como lei. “Estamos trabalhando para que em 2016 os dois estádios municipais, Avenida e Centro Social Urbano, estejam prontos e em condições de receber o campeonato municipal. A partir de então, poderemos sentar e conversamos sobre o tema, e ver a melhor maneira de exploração da copa”, concluiu.

Agora, o veto retorna a Câmara de Vereadores, ocasião em que os edis votam a manutenção ou derrubada da decisão do executivo municipal.

   
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