Decreto que reprovou contas do ex-prefeito de Fontoura Xavier foi anulado

Justiça suspendeu decisão que reprovou as contas do ano de 2011 de José Flávio Godoy da Rosa

Por Redação em 16/09/2016

   

(Foto: Arquivo / ClicSoledade)
Decreto que reprovou contas do ex-prefeito de Fontoura Xavier foi anulado

Após José Flávio Godoy da Rosa recorrer pedindo a anulação do decreto votado na sessão ordinária da Câmara de Fontoura Xavier do dia 05/09, onde os vereadores presentes reprovaram as contas de 2011 do ex-prefeito, o Tribunal de Justiça publicou na quarta-feira, dia 15, a suspensão dos efeitos jurídicos do Decreto Legislativo nº 01/2016.

Assim, a votação do decreto que reprovava as contas do candidato a prefeito foi anulada. O assessor jurídico do ex-prefeito, Macário Serrano Elias, apresentou na defesa que não havia quórum qualificado na sessão, sendo que a presidente da Câmara de Vereadores, Terezinha Brum, não poderia votar, salvo em casos de empate.

Ao analisar o pedido, o juiz da Comarca de Soledade José Pedro Guimarães, despachou que “com efeito a decisão da Câmara de Vereadores, que reprovou as contas sem a observância do quórum constitucional de deliberação e que deveria ser interpretada de forma sistêmica, de modo a se referir à necessidade de quórum qualificado para a rejeição do parecer emitido pela corte de contas, padece do ingênito vício da inconstitucionalidade”.

A Câmara de Vereadores de Fontoura Xavier tem 15 dias para contestar a decisão.

Relembre a como foi a sessão

No dia 05/09, os vereadores votaram o Decreto Legislativo nº 001/2016 com o parecer do Tribunal de Contas, referente ao exercício de 2011 do ex-prefeito José Flávio Godoy da Rosa.

Mesmo sem quórum qualificado (2/3 dos vereadores presentes), as contas foram colocadas em votação e reprovadas por maioria de votos.

Votaram pela aprovação do decreto os vereadores Terezinha Brum, Gladis Malarcarne (Coca), Olavo Batista Guerreiro e Carmen Rampanelli. Já o vereador Gilmar Muniz estava presente, mas se absteve de votar. Os demais edis, Paulo Cezar Quevedo, Mareli Cemin, Angarete Paz da Rosa e Felisberto Godoy da Rosa não participaram da sessão e justificaram a ausência através de atestado médico.

A Câmara havia realizado sessões extraordinárias nos dias 12 e 26/08 para a votação do decreto, onde a bancada do PT também não compareceu.

A informação é do Jornal Eco Regional.

   
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