Legislativo de Fontoura Xavier aprova cinco projetos

Os principais assuntos discutidos durante o encontro quinzenal dos edis fontourenses.

Por Redação em 22/07/2017

   

(Foto: Daiane Meazza / ClicNews)
Legislativo de Fontoura Xavier aprova cinco projetos

Na última sessão ordinária que ocorreu no dia 10, cinco projetos estiveram em pauta sendo aprovados por unanimidade. Dentre eles o projeto de Lei nº 26/2017, que altera o Art. 1º da Lei nº 1675/2016 que cede em sistema de concessão de uso área do município para a instalação da Indústria de erva-mate De Valérios.

No projeto fica autorizado a cedência de uso de uma área de terras junto ao Parque Municipal Atílio Chitolina, com 25.000m², que será localizado junto a Tenda de Olmiro Valer, dentro do todo maior de 546,466 m², localizada na BR 386, Km 272, a qual será utilizada para o fim específico de implantação e instalação de filial da empresa De Valérios para industrialização e comercialização de erva-mate e seus subprodutos para venda externa e interna. A área cedida anteriormente será devolvida ao município.

Também foi aprovado por unanimidade o projeto de Lei nº 20/2017, que autoriza o executivo a realizar concessão em uso de imóvel urbano a Indústria de Calçados e Transportadora Artek por um período de 10 anos o imóvel localizado a Rua Alfredo da Rosa, com 30 metros de frente por 100 metros de comprimento, bem como benfeitorias sobre o mesmo edificadas.   Este projeto recebeu uma emenda alterando a redação do art. 2º nos seguintes termos:  2º - O período de Concessão de uso será pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da Assinatura do Termo de Concessão, findo os quais se satisfeitas todas as exigências contidas no referido Termo de Concessão, o imóvel objeto desta Lei, passará a integrar o Patrimônio da Empresa, ficando a referida área objeto de Concessão de Uso inalienável e Impenhorável pelo prazo de 20 (vinte) anos, ressalvada a hipótese de ser o Município o adquirente. Parágrafo único: Fica garantido ao Município de Fontoura Xavier, o direito a Preempção do Imóvel objeto da presente Concessão de Uso. A emenda assinada por todos os vereadores presentes a S