Vereadores de Soledade aprovam lei que incrementa receitas no município

Projeto de Lei Complementar nº 60/2017 busca alterar a redação de artigos do Código Tributário Municipal

Por Lucas Bicudo em 26/09/2017

   

(Foto: Lucas Bicudo / ClicSoledade)
Vereadores de Soledade aprovam lei que incrementa receitas no município

Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 60/2017, que altera a redação de artigos do Código Tributário Municipal, possibilitando o incremento de receitas em Soledade. A matéria foi votada em regime de urgência na sessão desta segunda-feira, 25/9, em razão de prazos que precisam ser cumpridos.

As adequações na legislação local foram motivadas pela Lei da Reforma do ISS (Lei Complementar 157/2016), que estabelece uma nova redistribuição do valor arrecadado com o Imposto Sobre Serviços (ISS) entre os municípios. Soledade poderá receber mais de meio milhão de reais por ano, conforme cálculo estimado da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Na matéria aprovada pelo legislativo soledadense, foram modificadas a lista de serviços procedida pela LC 157/2016, alterando a redação de alguns itens e incluindo outros. Também a cobrança do ISS de algumas atividades que até então não eram tributadas no local da prestação de serviços, e das operadoras de cartões de crédito e débito, que anteriormente recolhiam o imposto na sede do estabelecimento prestador.

Conforme dados da CNM, a Lei da Reforma do ISS vai permitir a redistribuição anual de cerca de R$ 6 bilhões aos Municípios brasileiros. Aproximadamente R$ 2,87 bilhões serão repassados aos Municípios onde o tomador do serviço está estabelecido, nesse caso onde estão localizados os restaurantes, farmácias, postos de gasolina, etc. Isto no caso dos serviços de administração de cartões de crédito e débito.

No caso do leasing serão cerca de R$ 2,6 bilhões distribuídos. Antes, esse recurso ficava nas mãos de apenas 35 Municípios. E, no caso dos planos de saúde, mais de 2 mil Municípios com estabelecimentos de saúde que atendem por planos e convênios, conforme dados da Agência Nacional de Saúde (ANS), passarão a receber o ISS dessa operação.

   
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