Mormaço garante na justiça pagamento em dia de recursos na área de saúde

Mandado de segurança garante que transferências mensais do Governo do Estado sejam feitas de forma integral, regular e automática.

Por Fernando Martins em 06/10/2017

   

(Foto: Mauricio Orsolin / Arquivo / ClicSoledade)
Mormaço garante na justiça pagamento em dia de recursos na área de saúde

O município de Mormaço obteve êxito junto ao Poder Judiciário ao ter deferida liminar para que o Governo do Estado faça o repasse em dia de verbas ligadas à área da saúde. A ação foi impetrada pela procuradoria do município, que é coordenada pelo advogado Rodrigo de Moraes Cardoso.

O mandado de segurança foi julgado pela desembargadora Angela Terezinha de Oliveira Brito, que em sua decisão lembrou que o caso demonstra violação de um direito bem como gerou danos a serem suportados pela população local. “Em sendo assim, tendo em vista a demonstração da violação de um direito por parte da autoridade coatora, bem como os possíveis danos suportados pela população local, se mantida a irregularidade dos repasses estaduais, comprometendo a manutenção dos serviços de saúde prestados no Município, defiro parcialmente a liminar, a fim de determinar que as transferências que devem ser feitas a partir do ajuizamento desta demanda o sejam de forma integral, sem deixar resíduos para posterior pagamento. Notifique-se a autoridade coatora, para que cumpra a liminar concedida, a fim de que as transferências mensais sejam feitas de forma integral, regular e automática a Impetrante, para execução das ações e serviços de saúde pública no âmbito da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), em conformidade com os prazos e valores definidos segundo os critérios de rateio previsto na Lei Complementar nº 141/2012 e Resoluções da Comissão Intergestores Bipartite/RS. No prazo de dez dias, também deverá prestar as informações que entender necessárias, consoante o disposto no artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/09."

De acordo com a prefeitura de Mormaço, os atrasos representam um montante de cerca de R$ 200 mil. A decisão ainda é passível de recurso.

   
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