Legislativo aprova lei que regulamenta funcionamento do Conselho Tutelar

Projeto de Lei visa atualizar e adequar a legislação municipal com base nas resoluções do CONANDA e do ECA

Por Lucas Oliveira Bicudo em 26/03/2019

   

(Foto: Monica Vogl / ClicSoledade)
Legislativo aprova lei que regulamenta funcionamento do Conselho Tutelar

Os vereadores de Soledade aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 33/2019, que regulamenta a eleição, a posse e funcionamento do Conselho Tutelar do município. A legislação que versa sobre este assunto sofreu algumas alterações e se fez necessário a atualização da lei municipal para as novas regras.

Após discussão e análise em conjunto com o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA), foi promovida uma revisão geral. Foram tomadas como base as resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), bem como do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O Conselho Tutelar será composto de cinco membros titulares eleitos pelos cidadãos locais, com mandato de 4 anos, permitida uma recondução, mediante nova eleição. Os conselheiros suplentes serão eleitos tantos quantos receberem votos válidos no pleito e convocados a assumir no impedimento, férias ou licença, de acordo com a ordem de votação.

O titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio, não poderá participar do processo de escolha subsequente. A eleição acontece em data unificada em todo o território nacional, a cada 4 anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, e o comparecimento do eleitor é facultativa.

Para concorrer, o candidato tem que ter idade superior a 21 anos, residir a mais de 5 anos e ser eleitor no município, ter concluído o Ensino Médio no ato da posse e não ser funcionário público. Também exige ser aprovado em prova de conhecimentos gerais e questões práticas sobre o exercício da função.

O Conselheiro Tutelar requer dedicação exclusiva, sendo vedado o exercício simultâneo de qualquer outro cargo, emprego ou função pública ou privada. A jornada de trabalho é de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h 30min e das 13h às 17h 30min. Também inclui-se plantão nos dias de semana, à noite, e nos sábados, domingos e feriados durante as 24h do dia, conforme escala de horários.

   
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