Penalidades impostas a prefeitos são debatidas no Seminário da FAMURS

Por ASCOM Famurs em 07/05/2009

   

sim. (Foto: Fernando Rezende)
Penalidades impostas a prefeitos são debatidas no Seminário da FAMURS

A aplicação ou não da Lei de Improbidade Administrativa aos prefeitos,
vice-prefeitos e vereadores bem como o esclarecimento das penas a que estão
sujeitos os responsáveis pela administração pública municipal. Esse foi o
enfoque das palestras apresentadas nessa quarta-feira, 06 de maio, segundo
dia do Terceiro Seminário Central do Programa de Qualificação em Gestão
Pública, que ocorre no auditório do Ministério Público, em Porto Alegre.

Para o advogado e diretor da CDP – Consultoria em Direito Público,
Gladimir Chiele, a Lei 8.429 que trata da improbidade administrativa deveria
ser ainda mais restritiva, pois dispõe, também, sobre as sanções aplicáveis
aos agentes políticos nos casos de enriquecimento ilícito, lesão do erário
em qualquer ação ou omissão no exercício de mandato. Segundo Chiele, é comum
prefeitos cometerem atos de improbidade administrativa, como utilizar o
maquinário público para pequenos consertos, ou servidores públicos em
questões singelas. - O administrador assume riscos e nem sabe – afirma
Chiele, aconselhando aos gestores a terem cautela com as situações complexas
e dilemas enfrentados. – O custo pode ser o mandato ou até a liberdade
pessoal do administrador – preveniu o advogado.

Chiele encerrou criticando o Ministério Público ao afirmar que grande parte
das petições iniciais dadas aos prefeitos são defeituosas, pois faltam
documentos e elementos e que um gestor pode responder, pelo mesmo ato,
várias ações e ser punido várias vezes. Assim, orienta que os atos dos
prefeitos devem ter observância das formalidades legais e regulamentares
aplicáveis à espécie, ou seja, os atos devem ter previsão legal municipal.

Já o promotor de Justiça do MP, Cesar Faccioli, iniciou sua exposição
indagando à platéia, formada por cerca de 550 pessoas, se a improbidade
administrativa é somente atos de corrupção. Conforme Faccioli, o MP tem
feito uma reflexão da necessidade da “prudência republicana”, como o caso da
improbidade administrativa. – Entendemos que a improbidade não é somente um
caso de má fé, identificada como uma ferramenta de combate a corrupção, ela
é, também, falta de gestão eficiente – falou.

Respondendo à crítica de Chiele, Faccioli disse que MP tem desenvolvido
ações de modo a não atuar mais na orientação do que apenas na punição aos
prefeitos. Ele reconheceu, porém, que existe uma necessidade de dosometria e
proporcionalidade nas punições. – Não podemos comparar um Município pequeno
com um grande e dar a ele as mesmas punições. E finalizou afirmando que um
dos valores mais importantes de uma nação é a segurança jurídica. O painel
do turno da manhã foi coordenado pelo promotor de Justiça da Promotoria de
Defesa do Patrimônio Público, Edes Ferreira dos Santos Cunha.

O Terceiro Seminário, que se encerra nesta quinta-feira (07 de maio),
integra o Programa de Qualificação em Gestão Pública e tem a promoção da
FAMURS – Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul e da
Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP), com o apoio da CDP
Consultoria em Direito Público e Corag, e patrocínio do Banrisul.

   
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