Municípios têm até dezembro para conclusão dos planos de saneamento

Lei do Saneamento Básico foi regulamentada através do Decreto 7.217

Por Redação em 13/07/2010
nao. (Foto: Divulgação)
Municípios têm até dezembro para conclusão dos planos de saneamento

Com a assinatura do Decreto 7.217 pelo presidente Lula, a Lei do Saneamento Básico foi regulamentada. De acordo com a lei, os municípios precisam apresentar seus Planos Municipais de Saneamento Básico até 31 de dezembro de 2010, sob pena, por exemplo, de não terem liberados recursos para novas obras de abastecimento de água ou esgotamento sanitário.

De acordo com Gladimir Chiele, Advogado Especialista na área de Direto Público e Assessor Jurídico da Famurs, a lei prevê que a prestação de serviços públicos de saneamento deve ocorrer com base num plano que apresente um diagnóstico detalhado da situação, e que apresente indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos, bem como as causas das deficiências que forem detectadas.

Também precisam constar no documento os objetivos, metas, prazos e ações para a universalização do saneamento, tornando-o acessível a toda a população, sem exceções, na zona rural e urbana, num horizonte de 20 anos, com revisões a cada quatro anos, pelo menos.

Com a lei 11.445, o saneamento passou a compreender quatro elementos: água e esgotos, como antes, mais os resíduos sólidos/limpeza urbana e a drenagem.


Fonte: Maurício Orsolin/ www.cristal.am.br

   
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