Em reunião Prefeito Cainelli assina novas leis

Por Bianca Marchini em 08/04/2011

   

nao. (Foto: Bianca Marchini / Divulgação)
Em reunião Prefeito Cainelli assina novas leis

O Prefeito Municipal Gelson Cainelli reuniu em seu gabinete no dia 07 de abril, os vereadores Paulo Henrique Pinheiro e Hélio Quarasmin de Oliveira para a assinatura da Lei nº 3.300/2011.

Conforme esta lei obriga as agências bancárias no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários: banheiros púbicos, bebedouros e assentos para que o atendimento aos clientes seja efetivado de forma digna.

As agências bancárias têm o prazo de 120 dias para se adaptarem à lei, o não cumprimento da Lei, sujeitará a punições.

Na oportunidade também foi assinado a Lei n° 3.305/2011, de autoria do vereador Paulo Henrique Pinheiro, que altera a redação do artigo 2, da Lei n° 2.991/2006. Conforme esta lei fica alterada a redação incluindo os termos geográficos e localização, passando a ter o reconhecimento público a relevantes serviços prestados ao Município, tributo histórico na sua formação e desenvolvimento, poderá ser conferido o nome de pessoas naturais, já falecidas, assim também datas, fatos, acontecimentos de repercussão popular, termos geográficos e localização, aos locais específicos no artigo 1.

   
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