Marcha a Brasília encerra com a carta de reivindicações

Por Redação em 16/07/2009

   

nao. (Foto: )

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, leu nessa quinta-feira, 16 de julho, a carta de reivindicações dos prefeitos, encerrando a 12ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. A pauta contendo as principais necessidades dos 5.563 entes federados foi entregue na tarde de quarta-feira, 15 de julho, a parlamentares de todos os Estados.

Depois de defender a restituição do Pacto Federativo no Congresso, a carta pede urgência na regulamentação da Emenda Constitucional 29 pela Câmara dos Deputados, mantendo o texto aprovado pelo Senado Federal. O documento alerta também para a necessidade de alcançar medidas que minimizem o impacto da crise econômica nos Municípios.

Os dirigentes da Marcha julgam como prioridades, além da EC 29, os temas: derrubada dos vetos presidenciais sobre a Lei 11.690/2009 – trata do encontro de contas entre Municípios e Previdência e o veto da TJLP -, aprovação da PEC 351/2009 – garante o pagamento de precatórios sem o comprometimento do funcionamento público -, votação da Lei de Licitações no Senado, garantir porcentuais justos na repactuação das receitas na Reforma Tributária e por último, a legalização dos programas nacionais executados pelos Municípios.

Os cerca de 300 prefeitos do RS aprovaram o documento que consideram essencial para as questões dos Municípios. – A FAMURS – Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul vai continuar apoiando a CNM para obter o sucesso nessas reivindicações que são prioritárias para a gestão das prefeituras – finalizou Marcus Vinícius Vieira de Almeida, presidente da FAMURS.

Na avaliação de Almeida, a Marcha foi um grande sucesso e entende que após toda essa mobilização, os Municípios terão êxito em algumas solicitações.





CARTA DA XII MARCHA A BRASÍLIA EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS –

ALTERNATIVAS PARA SUPERAR A CRISE



Os integrantes do Movimento Municipalista Brasileiro, reunidos na XII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) com o apoio da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), convictos da necessidade de desenvolver práticas capazes de encaminhar soluções para a atual crise financeira mundial, mas conscientes de que a crise municipal brasileira é muito mais aguda por ser estrutural, ao longo dos dias 14 a 16 de julho de 2009, debateram, avaliaram e concluíram que:



1. Como primeiro passo, é preciso retomar a discussão em defesa da reestruturação do Pacto Federativo, principal causador dos problemas que embaraçam o desenvolvimento dos Municípios;

2. É importante ressaltar avanços junto ao Congresso Nacional, porém faz-se indispensável alertar os parlamentares para as realidades vividas pelos Municípios, pois só assim será possível alcançar a real integração e a necessária proximidade com os gestores municipais;

3. É indispensável o respeito ao Município como ente federado autônomo e partícipe das grandes decisões nacionais e não apenas como agente executivo das políticas públicas idealizadas pelos demais Entes;

4. A capacidade administrativa e gerencial dos Municípios brasileiros é atestada pelo sucesso das políticas públicas implantadas, mesmo sem o necessário aporte de recursos para sua cobertura.



Dessa forma, elegeram uma pauta de reivindicações considerada fundamental para que possam ser desencadeadas ações políticas capazes de atuar positivamente na crise

estrutural dos Municípios.

Constam na pauta:

SAÚDE

Regulamentação da Emenda Constitucional 29 para a garantia de recursos e equilíbrio financeiro destinados ao custeio das ações de Saúde pública no Brasil.

Compete à Câmara dos Deputados aprovar o PLS 121/2007 nos termos votados pelo Senado Federal.

PREVIDÊNCIA

Derrubada dos vetos presidenciais, apostos à Lei 11.690/2009, que eliminaram duas conquistas do Movimento Municipalista: o encontro de contas entre a Previdência e os Municípios e a TJLP como índice de reajuste dos débitos dos Municípios. A manutenção da taxa Selic tornará os débitos impagáveis.

PRECATÓRIOS

Aprovação da PEC 351/2009 para garantir o pagamento das dívidas sem o

comprometimento do funcionamento dos Municípios.

É de responsabilidade da Câmara dos Deputados votar e aprovar, na íntegra, a

Proposta de Emenda Constitucional construída em conjunto com os Entes Federados e já aprovada no Senado Federal.

LICITAÇÕES

Aprovação do Projeto de Lei da Câmara 32/2007 que altera dispositivos da Lei

8.666/93, o qual, dentre outros, prevê a ampliação do uso de ferramentas eletrônicas em licitações com ressalvas que garantam ampliação dos valores previstos para todas as modalidades de licitação.

Cabe ao Senado Federal votar e aprovar, com a maior brevidade possível, o PLC 32/2007, mantendo a redação votada na Câmara dos Deputados.

REFORMA TRIBUTÁRIA

Garantir porcentuais justos na repactuação das receitas. A proposta que está para ser votada na Câmara dos Deputados, com alterações trazidas ao texto pelo Relator, não atende aos interesses dos Municípios brasileiros, que precisam:

– validar a redução dos 23,5% do IR + IPI para 12,01% do novo bolo tributário,

composto de IPI + IR + CSLL + IVAF, garantindo a neutralidade fiscal;

– da não-desvinculação de receitas do Estado (DRE), pois isso trará prejuízos

irrecuperáveis a áreas como Educação e Saúde;

– da desconstitucionalização do dispositivo atual que reparte 75% da cota municipal

do ICMS pelo valor adicionado de cada Município;

– de participação no Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para repor as perdas pela extinção da Lei Kandir; e

– de representatividade dos Municípios no Conselho Nacional de Política Fazendária

(Confaz), considerando que estes detêm 25% da arrecadação do ICMS.

Sobre este tema, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) tem outro posicionamento.

LEGALIZAÇÃO DOS PROGRAMAS NACIONAIS

O encaminhamento ao Congresso Nacional de Projetos de Lei, elaborados a partir de discussões empreendidas no CAF, instituidores de competências e regras de financiamento e atualização dos recursos capazes de validar e assegurar a continuidade dos bons programas nacionais executados pelos Municípios.

Considerando que o desenvolvimento nacional e a superação de nossos graves problemas sociais passam pela regulação das competências comuns, pela justiça fiscal e tributária, pelo respeito aos princípios fundamentais da administração pública e pelo fortalecimento da Federação, os agentes políticos municipais acreditam, esperam e proclamam à Nação o comprometimento dos Poderes instituídos com o cumprimento destas obrigações, com vistas a assegurar o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

   
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