Sancionada a LDO de Fontoura Xavier para o ano de 2014

Projeto foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Vereadores

Por Redação em 08/10/2013

   

(Foto: Arte / Fernando Martins)
Sancionada a LDO de Fontoura Xavier para o ano de 2014

O prefeito municipal Tiago Zanotelli, sancionou na ultima semana, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2014 do município de Fontoura Xavier. O projeto foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Vereadores na ultima sessão realizada no dia 23 de setembro.

Conforme explica a Secretária Municipal da Fazenda, Flávia Dadalt Taffarel, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária. Ela ainda lembra que com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal.

A iniciativa é sempre do chefe do Poder Executivo. A sua vigência é anual. Já a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá também sobre: o equilíbrio entre receitas e despesas; os critérios e forma de limitação de empenho; as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; e as demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.


Integra ainda a lei de diretrizes orçamentárias, o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referir a lei. O anexo contem ainda: a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; o demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional; a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; a avaliação da situação financeira e atuarial (dos regimes geral de Previdência Social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo do Trabalhador; dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial; demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado).

A LDO conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá ainda sobre as regras de: concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita; utilização da Reserva de Contingência.

   
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