LOAS - um benefício ao idoso e deficiente

Por Ricardo Ribeiro em 13/06/2014

   

(Foto: Google Brasil)
LOAS - um benefício ao idoso e deficiente

Na atualidade muitas pessoas deixam de receber benefícios previdenciários devido à falta de conhecimento da lei.

O LOAS, Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, é um benefício de direito aos idosos de baixa renda e às pessoas com deficiência (incapaz para o trabalho), pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), conforme prevê o art. 203, inciso V da Constituição Federal.

Mesmo que você nunca tenha contribuído com o INSS, pode ter esse benefício. A regulamentação deste benefício se deu pela Lei 8.742/93 e pelo Decreto n.º 1.744/95, os quais estabelecem as seguintes exigências para sua concessão:


  1. Ser portador de deficiência ou ter idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para o idoso não-deficiente;

  2. Ter renda familiar mensal (per capita) inferior a ¼ do salário mínimo;

  3. Não estar vinculado a nenhum regime de previdência social;

  4. Não receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica;

  5. Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.


Para calcular a renda familiar, é considerado: o número de pessoas que vivem na mesma casa/teto: cônjuge, companheiro (a), os pais, os filhos e irmãos não emancipados de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos. A renda bruta familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por proventos, salários, pensões, comissões, pró-labore. O benefício assistencial pode ser pago a mais de um membro da família desde que comprovadas todas as condições exigidas.

O valor mensal do benefício de assistência social é de 01 (um) salário mínimo, na forma de benefício de prestação continuada, sem o pagamento do abono anual, conhecido como 13º salário.

Você pode solicitar o benefício nas Agências da Previdência Social, mediante o cumprimento das exigências legais e a apresentação dos seguintes documentos originais do titular e de todo o grupo familiar:

  1. Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP) ou número de inscrição do Contribuinte Individual (CPF)/Doméstico/Facultativo/Trabalhador Rural, se possuir;

  2. Documento de Identificação (Carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social);

  3. Cadastro de Pessoa Física - CPF;

  4. Certidão de Nascimento ou Casamento;

  5. Comprovante de rendimentos dos membros do grupo familiar.


A concessão estará condicionada a uma avaliação por um assistente social e seus dados serão consultados nos sistemas da Previdência. Não há carência para sua concessão, uma vez que não há necessidade de contribuição anterior. E esse benefício somente poderá ser concedido a quem não exerce atividade remunerada nem recebe qualquer outro benefício público.

A Lei 8.742/93, que estabelece que esse benefício não é uma aposentadoria e sim um benefício da Assistência Social para pessoas carentes.O nível de carência nela estabelecido nem sempre vem sendo considerado. Há jurisprudência dominante que analisa outras circunstâncias sociais que eventualmente indiquem, no caso concreto, que o beneficiário não possui condições de prover o seu sustento, ampliando a possibilidade de outras famílias poderem recebê-lo.

AUTOR

Ricardo Ribeiro é advogado. Graduado na UNISINOS, concluiu Especialização em Direito Civil, Advocacia Corporativa, Processo Civil e tem MBA em Direito Empresarial. Vive em Porto Alegre/RS.

E-mail: ricardo@ricardoribeiroadv.com.br

   
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