SOLEDADE-RS: AGORA É LEI! O cidadão que infringir as normas, impostas pela municipalidade, será MULTADO em Valor Referencial Municipal

“Após 42 dias, de tramitação na Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar nº 007/2017, oriundo do Poder Executivo, foi APROVADO, por UNANIMIDADE, dos vereadores, na sessão legislativa de segunda-feira, (20/03). Agora, retornado ao Prefeito, só resta sua assinatura para sancionar! Os novos valores, das multas, regulamenta todas as disposições constantes no Código de Posturas Municipal. O VRM, do mês de março, corresponde a R$ 363,55. O valor das multas, de acordo com o grau de gravidade, varia de 1 a 5 VRM.”

De acordo com o Agente de Fiscalização Municipal de Obras, Markus Dias, o principal incentivador e apoiador do projeto, a atualização do índice indexador de multas, fez-se necessário em razão da extinção da UFIR, (antigo índice utilizado pela Administração Soledadense), pelo Governo Federal, em Julho de 2000.

“ – Desde que ingressei no serviço público municipal, na função de fiscal, há 11 anos, que sugiro, às sucessivas gestões municipais, para que o Código de Posturas e o Código de Obras seja revisado e atualizado. Ambos, estão, há décadas, defasados! Urge, que sejam revistos e as normas dispostas de acordo com a atualidade. Inclusive, na prática, nós, fiscais, não podíamos MULTAR um infrator porque, legalmente, inexistia um indexador. Atualmente, com aprovação deste Projeto de Lei Complementar, temos “munição extra” para combater as ilegalidades.” – comemora Dias.

“ – É um total desperdício: de tempo e de trabalho, notificar um cidadão devido uma irregularidade, por ele cometida, conceder-lhe um prazo para sanar o problema e esta mazela persistir, mesmo, posterior sucessivas autuações. Creio que a multa, além de “educar” os infratores, moralizará esta questão da desobediência e arbitrariedade às regras municipais. Enquanto vivemos em sociedade, temos direitos e deveres que devem ser cumpridos e respeitados. Infelizmente, “mexendo” no bolso das pessoas, acredito que grande parte desta problemática será cessada e/ou minimizada.” – destacou o fiscal.

ENTENDA AO QUE SE REFERE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 07/2017:

Altera a redação dos artigos: 254 e 255 da Lei 2.283/1996 – Código de Posturas do Município de Soledade e dá outras providências.

Art. 1º Altera a redação do Artigo 254, da Lei Municipal 2283/96, passando a constar com a seguinte redação:

Art. 254 – As multas previstas nesta Lei, serão arrecadadas, tendo-se por base o valor VRM.

Parágrafo Único – Por VRM, entende-se Valor de Referência Municipal, fixado pela legislação municipal.

 Art. 2º Altera a redação do Artigo 255, da Lei Municipal 2.283/1996, passando a constar com a seguinte redação:

Art. 255 – As multas, de acordo com a gravidade da infração, terão as seguintes faixas de valores:

I – MÍNIMO: 01 (Um) VRM;

II – MÉDIO: 02 (Dois) VRM;

III – MÁXIMO: 05 (Cinco); VRM;

Parágrafo Único – na imposição da multa e em sua graduação, observar-se-á:

I – a maior ou menor gravidade da infração;

II – as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;

III – os antecedentes do infrator com relação às disposições deste código.

Art. 3º  – Essa Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SOLEDADE, RS, em 23 de Janeiro de 2017.

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DAS INFRAÇÕES:

Art.249 – Constitui infração, toda ação ou omissão contrária às disposições deste código ou de outras leis ou atos baixados pelo Governo Municipal, no uso do seu poder de polícia.

Art. 250 – Será considerado infrator, todo aquele que cometer, mandar, constranger, ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

DAS PENALIDADES:

Após, decorrido o prazo de advertência ou notificação, pelo Agente Fiscalizador (Prefeitura), sem que o responsável tenha sanado o problema, o mesmo pagará a multa no valor de, no máximo 05 VRM (Valor Referencial Municipal).

A multa, não paga, no prazo legal, será inscrita em dívida ativa. O infrator, que estiver em débito, de multa, não poderá: receber quaisquer quantias ou créditos que tiver na Prefeitura Municipal, participar de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar, a qualquer título, com a Administração Municipal.

Na reincidência, as multas SERÃO APLICADAS EM DOBRO, nas mesmas porcentagens previstas neste código e renováveis, a cada trinta dias. As penalidades, a qual se referem este código, não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, conforme o disposto no Código Civil Brasileiro.

Artigo 260 – Nos casos de apreensão, o material apreendido será recolhido ao Almoxarifado da Prefeitura.

  • 1º – A devolução, do material apreendido, somente se fará depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e, se indenizada a Prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, com o depósito e com o transporte.

MARKUS DIAS – Agente de Fiscalização Municipal