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25/04/2014 - SEBRAE/RS homenageia Fontoura Xavier pela implementação da Lei Geral
Entrega de selo e certificado ao prefeito Tiago Zanotelli ocorre na sexta-feira, durante a abertura oficial da 7ª Festa do Pinhão e 6ª Expofeira

(Foto: Silvio Souza / ClicSoledade)

Nesta sexta-feira, 25, o SEBRAE/RS prestou uma homenagem a mais um município que aprovou e colocou em prática a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPEs). O técnico de Políticas Públicas da Regional Planalto do SEBRAE/RS, Patric Strapazzon, entregou selo e certificado ao prefeito municipal de Fontoura Xavier, Tiago Zanotelli, durante a abertura oficial da 7ª Festa do Pinhão e 6ª Expofeira, realizada no Parque de Eventos Atílio Chitolina.

O selo, que pode ser utilizado em publicações oficiais do município, site, banner ou qualquer material informativo, vem acompanhado de um certificado nominal ao prefeito. “Desta forma, o SEBRAE/RS carimba a implementação e empresta sua marca ao município. A administração pública, por sua vez, pode prestar contas à sociedade das ações que têm realizado em prol dos pequenos negócios”, destaca o presidente da instituição, Vitor Augusto Koch.

Dentre os benefícios da legislação na cidade destaque para as compras governamentais que podem ser exclusivas para as MPEs nas contratações cujo valor seja de até R$ 80 mil. “Além disso, 100% dos microempreendedores individuais (MEI) estão cadastrados na prefeitura”, coloca Strapazzon.

Outra ação que comprova que a Lei Geral foi, efetivamente, colocada em prática no município é a nomeação do secretário de Desenvolvimento, Leandro Costantin, como Agente de Desenvolvimento Local. Este profissional possui plano de ação específico e também atua fazendo a interação entre os empreendedores e o poder público para continuar retirando a legislação do papel.

A Lei Geral das MPEs

A Lei 123/2006 oportuniza uma série de benefícios para os pequenos negócios, sobretudo na geração de emprego e renda e no fortalecimento das micro e pequenas empresas. Mas, não basta apenas regulamentar a lei. É preciso colocá-la, efetivamente, em prática, dando a oportunidade para que as MPEs usufruam destes benefícios”, lembra o presidente do SEBRAE/RS.

Hoje, 450 municípios gaúchos regulamentaram a legislação e 132 a implementaram, com foco em quatro capítulos: compras públicas, desburocratização, microempreendedor individual e agentes de desenvolvimento. Este ano, a meta do SEBRAE/RS é implementar a legislação em mais 50 municípios gaúchos.

Redação
redacao@clicsoledade.com.br


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